A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) encerra na segunda-feira, (4), o prazo para envio de contribuições à segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021, que trata da consolidação dos atos normativos relativos aos deveres e direitos dos consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica.

Durante a primeira fase da consulta, foram recebidas mais de 2 mil contribuições, o segundo maior número de contribuições que uma Consulta Pública da Agência recebeu nos últimos nove anos.

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Segundo a Agência, os aspectos mais relevantes para a segunda fase estão: 

  • a metodologia de cálculo para compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida; 
  • a devolução em dobro em caso de cobrança indevida; 
  • o ressarcimento de danos elétricos; os prazos de execução de obras para ligação à rede elétrica; 
  • a adequação de prazos nos casos em que o faturamento for maior que o devido pelo direito do consumidor.

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Publicado Originalmente no Canal Solar em 2021-10-01 14:53:18