Câmara aprova PL 5829 e texto segue para sanção do presidente

Projeto tem o objetivo de trazer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro. Foto: Agência Câmara

O Marco Legal da GD (Geração Distribuída), proposta apresentada pelo relator do PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019), foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira e o texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi aprovado pela maioria dos votos. 

De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), o texto visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.

Portanto, o PL 5829 tem o objetivo de trazer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.

Emendas aceitas e rejeitadas

A proposta havia sido aprovada pelo Senado na quarta (15), em turno único com a maioria absoluta dos votos, mas sofreu alterações e foram acatadas 14 emendas.

Voltando para a Câmara, no entanto, apenas a emenda nº 30, proposta pelo Senador José Aníbal (PSDB) foi acatada no texto votado. Esta permite a classificação de painel solar fotovoltaico flutuante em reservatórios como MMGD (Microgeração e Minigeração Distribuída), sendo permitida a divisão das unidades geradoras até o limite de potência.

Publicado Originalmente no Canal Solar em 2021-12-16 20:05:51