O PL 5829 (Projeto de Lei nº 5829/2019), aprovado por unanimidade pelos deputados na noite de quinta-feira (16), teve uma recepção controversa pelos profissionais que atuam no segmento de GD (geração distribuída). 

Hewerton Martins, presidente da Associação do Empreendedor Solar (Movimento Solar Livre), acompanhou a aprovação dia 15 no Senado e dia 16 na Câmara. Para ele, a rápida tramitação da proposta do PL5829 teve desfecho preocupante pois conduz o futuro da microferação distribuída para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

“Os empreendedores e consumidores que utilizam a chamada microgeração (até 75kW de potência) precisam se organizar pois agora a ANEEL está com poderes atribuídos dentro do projeto de lei. Lutamos tanto para sairmos de uma regulamentação frágil, via agência reguladora, e conseguiram colocar a ANEEL com plenos poderes de taxação dentro do PL5829”, avalia.

Segundo ele, a única solução para os integradores será organizar-se nacionalmente para impedir que a ANEEL aponte uma taxação completa após 12 meses de vigência da lei, a chamada alternativa 5, onde somente a componente tarifária TE seja compensada na microgeração.

“Se conseguirmos impedir que a agência reguladora ANEEL faça a mesma proposta de 15 de outubro de 2019 com taxação máxima, será uma vitória para o microgerador – padaria, açougue, mini mercado de bairro, agricultura familiar e residências. A lei não regula a taxação, ela direciona a decisão para Aneel. Essa, talvez, seja a única forma de manter a microgeração até 75 kW viva no Brasil. Os prejudicados diretos são os consumidores que têm contas entre R$ 100 a R$ 9 mil, analisa.

“O Movimento Solar Livre vai buscar mobilizar toda sociedade civil organizada nesse próximos 12 meses para impedir que a microgeração morra com a taxação adicional que deve ser imposta pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, afirma.

Na avaliação da presidente da Associação Alagoana de Energia Solar e CEO Fort3 Solar, Eliana Cavalcanti, o PL traz parágrafos benéficos ao setor, porém o parágrafo que versa sobre a taxação inviabilizará o avanço necessário ao crescimento e desenvolvimento sustentável do país. 

“Avalio que é prematuro iniciar o processo de taxação em apenas 12 meses e ainda com possibilidade do setor de GD acabar por completo após o período de transição via taxação em virtude do estudo de encontro de contas que será entregue após 18 meses e posto em prática ao final da transição, pois tem como um dos protagonistas do estudo a ANEEL, a mesma que queria taxar em mais de 57% a geração de energia nos telhados e solos do país”, avalia.

Segundo ela, seria necessário, no mínimo, 36 meses após promulgada a lei ainda na regra atual, “para que o país possa progredir através da geração de energia limpa e descentralizada, alcançando assim, a segurança energética tão necessária, deixando de lado a dependência de termelétricas que além de onerar mais o bolso do brasileiro, ainda destrói o meio ambiente”.

“Deveríamos estar criando um fundo garantidor para financiar a energia solar, a fim de sairmos da mísera marca de apenas 0,7% do total de 87 milhões de consumidores ávidos por reduzir a despesa raiz que é uma pedra no meio do caminho do progresso econômico, social e ambiental do país que irradia amor e sol de sobra de sul à norte”, conclui Eliana. 

Talles Silvano Rêgo Lima, CEO da Taldi Engenharia, avalia que, apesar de muitas pessoas receberem o texto aprovado com decepção, ele avalia como positivo criar uma Lei para a GD.

“Ninguém pondera que se não fosse essa mobilização política que findou na lei, estaríamos com a alternativa 5 imposta pela ANEEL já em 2021. Ninguém pesa a incerteza que é explicar para o cliente como seria durante a vida útil do equipamento, com uma novidade da ANEEL todo mês, regulando por ofício. Ninguém fala nos desmandos das concessionárias, todo mês inventando uma moda para elevar os custos ou inviabilizar os projetos, e pegando de surpresa os integradores com obra vendida. É necessário pensar no que poderia acontecer se continuássemos empurrando isso com a barriga”, ressalta.

“Eu vejo esse ‘copo’ como ‘meio cheio’. Em todos os mercados do mundo, houve uma espécie de remuneração da rede e eles estão aí bombando. No Brasil, teremos agora as regras bem definidas e um horizonte de dez anos, que é muito tempo. O que temos que fazer é arregaçar as mangas e trabalhar”, acrescenta.

Roberto Caurim, CEO da Bluesun, destaca que a criação do Marco Legal da GD foi promissora para o setor. “Acredito que foi bastante positiva a aprovação do PL 5829. Acredito que o setor só tem a comemorar. É uma segurança para o setor e, certamente, serão atraídos mais e mais investimentos para o setor fotovoltaico, além de fomentar e muito o emprego no Brasil. Acredito que isso vai ser um divisor de águas nas energias renováveis e não só para o solar”, avalia.

Publicado Originalmente no Canal Solar em 2021-12-17 12:41:19