CNPE tem até julho para definir diretrizes da GD

Foto: Isabella Ribeiro/Biowatts Energia Solar

Com colaboração de Mateus Badra

Nesta quinta-feira (23), o MME (Ministério de Minas e Energia) publicou a Consulta Pública nº 129/2022, que colhe contribuições, até o dia 3 de julho, sugestões para as diretrizes dos cálculos de custos e benefícios da geração própria de energia renovável no Brasil.

A abertura desta consulta, realizada após mais de cinco meses da data da publicação da Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, foi determinada pelo § 2º, do art. 17. Veja a imagem abaixo.

De acordo com este artigo, para a criação das diretrizes, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) deverá ouvir a sociedade, associações e entidades representativas, empresas e agentes do setor elétrico. E uma forma para isso acontecer é por meio de uma consulta pública.

Fontes ouvidas pelo Canal Solar, disseram que não estava prevista a abertura desta consulta e que ela só ocorreu porque o MME achou por bem por conta da complexidade do tema.

Estas diretrizes serão usadas como base para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) definir as regras após o período de transição. Frisando que o CNPE tem até julho para definir essas diretrizes, conforme determinado no artigo 17.

Após o CNPE definir as diretrizes, a Agência terá até mais 12 meses para estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios e as novas regras valerão a partir de 2029, quando acabar o período de transição para as novas regras.

A lei reforça que no estabelecimento das diretrizes, o CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.

Conforme explicado pelo advogado Pedro Dante, especialista no mercado de GD, essas diretrizes devem ser definidas pelo CNPE, uma vez que possui as seguintes funções: 

  • Assessorar o Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes para o setor de energia elétrica; e
  • Indicar ações a serem tomadas pelo governo federal com assessoria técnica das agências reguladoras.

Isto posto, compreendemos facilmente o porquê o CNPE ter sido eleito para a formulação e a publicação da resolução supracitada, apontando todas as premissas que deverão ser adotadas para a evolução da GD no país. 

Abertura da Consulta Pública

Uma vez entendido que faz parte do processo ouvir a sociedade e demais atores do setor elétrico, fica compreensível a abertura da Consulta Pública nº129/2022. 

O que significa que este é o momento das contribuições serem enviadas ao MME que, por sua vez, usarão as sugestões recebidas para a definição final dos benefícios da GD no país.

A participação dos profissionais do mercado de geração distribuída é vital, visto que as diretrizes impactarão na viabilidade dos projetos de fontes renováveis do país.

Para auxiliar a participação dos profissionais, o Canal Solar traz um passo a passo de como contribuir. Clique aqui para acessar.

E após a consulta?

Como dito anteriormente, após o Conselho Nacional de Política Energética determinar as diretrizes, a ANEEL terá até mais 12 meses para definir os cálculos da valoração dos benefícios e as novas regras valerão a partir de 2029, quando acabar o período de transição.

Para mais informações sobre a Lei 14.300 leia a matéria Lei 14.300: principais mudanças do Marco Legal da GD.

O Canal Solar está avaliando e trará os itens principais e seus impactos no setor. Nos acompanhe para não perder nenhuma atualização sobre o assunto.

Publicado Originalmente no Canal Solar em 2022-06-24 18:24:07